O Tribunal de Contas (TdC) identificou várias desconformidades na atribuição do apoio à renda, entre as quais o pagamento deste subsídio a 32 beneficiários não residentes em Portugal.
O Tribunal de Contas concluiu, numa auditoria sobre obras públicas em Portugal, que existe “falta de controlo apropriado da fiabilidade da informação pública registada no Portal Base”.
O Tribunal de Contas alerta que o Estado continua sem um “inventário completo e actualizado” do seu património imobiliário, mantendo uma base de dados “incompleta”, com “erros” e “fragilidades estruturais”.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações.
